Foto: Arquivo/CMC
O projeto de lei propõe proibir que pessoas condenadas por maus-tratos a animais celebrem contratos com a administração pública municipal ou assumam cargos públicos em Curitiba. A medida busca assegurar que o serviço público seja conduzido por pessoas que respeitam a vida e a dignidade dos animais.
Qual é o período de impedimento proposto para os condenados?
De acordo com o artigo 2º do projeto, o impedimento terá início a partir da publicação da sentença penal condenatória e se estenderá por oito anos após o cumprimento da pena. A medida também abrange pessoas jurídicas de direito privado cujos sócios tenham condenações por crimes ambientais.
Como o projeto reforça o papel do Judiciário na sua aplicação?
A proposta determina que juízes e tribunais emitam certidões que informem se um cidadão possui condenações por maus-tratos a animais, de forma semelhante às certidões cíveis e criminais. Isso visa garantir maior transparência na seleção de servidores públicos e na execução de contratos administrativos.
Quais leis embasam o projeto de Serginho do Posto?
O projeto é fundamentado na Lei Municipal nº 16.038/2022 e na Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais. Esta última prevê, em seu artigo 32, penalidades para maus-tratos a animais, enquanto o artigo 29 aborda crimes contra a fauna.
Qual é o objetivo principal do projeto em relação à sociedade?
O projeto busca fomentar uma cultura de respeito e cuidado com os animais, alinhada ao reconhecimento crescente dos seus direitos e à necessidade de prevenir comportamentos violentos. Segundo a justificativa, esse tipo de conduta reflete traços incompatíveis com a responsabilidade exigida em funções públicas.
Por que a proteção aos animais é importante, segundo Serginho do Posto?
O vereador destacou que animais de estimação desempenham um papel crucial na vida das famílias brasileiras, promovendo bem-estar emocional e psicológico. Ele mencionou pesquisas que associam a convivência com animais à redução de estresse, ansiedade e depressão, além de estimular hábitos saudáveis. Segundo ele, reconhecer essa importância é essencial no contexto atual.
